Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 2 de 2024
Requerem ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerendo que adote as providências necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1523/2020, que “Institui o Programa Municipal de Castração de Animais no município de Água Boa-MT”, promulgada em 17 de junho de 2020, que versa sobre a castração de animais no município. Portanto, diante dos problemas observados que indicam que a lei não está sendo plenamente cumprida, solicitamos que nos informem:
1. Como está o andamento da implementação da Lei nº 1523/2020, de Castração de Animais no município?;
2. Quais serão as medidas adotadas neste ano para garantir o cumprimento da legislação?;
3. Qual o prazo estimado para a conclusão das ações necessárias?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação