Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 1823 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1823 de 2024
"ALTERA A LEI Nº 1143/2011 E A LEI Nº 1380/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Situação de Pauta
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