Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 1802 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1802 de 2023
"ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1042, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
Observação