Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1778 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 1778 de 2023
"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 757, DE 22 DE ABRIL DE 2004."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação