Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1765 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 1765 de 2023
"INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATAA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação