Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 195 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 195 de 2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE SOBREAVISO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA OS MOTORISTAS QUE ATENDEM DIRETAMENTE AO CONSELHO TUTELAR E À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESCALA DE SERVIÇO ELABORADA PELAS RESPECTIVAS SECRETARIAS AO QUAL SE VINCULAREM, ATENDENDO À SÚMULA N° 428 DO TST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação