Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 183 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 183 de 2022
"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMETO DE ACESSO CONTROLADO, CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU CONDOMÍNIO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação