Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 7 de 2015 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 7 de 2015

REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PROCEDA UM ESTUDO QUANTO À INSTALAÇÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, VISANDO PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECONSTRUTIVAS DESTINADAS A EVITAR OU MINIMIZAR OS DESASTRES NATURAIS E OS INCIDENTES TECNOLÓGICOS E RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL, TRAZENDO SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES AGUABOENSES. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC/AB TERÁ A FINALIDADE BÁSICA DE PLANEJAR, ARTICULAR E COORDENAR TODAS AS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE E ANORMALIDADE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA; CONSTITUI ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E MANTERÁ ESTREITO INTERCÂMBIO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS CONGÊNERES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS COM O OBJETIVO DE RECEBER E FORNECER SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA ESCLARECIMENTOS RELATIVOS À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. DEVERÁ SER CRIADA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, SENDO DIRETAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, EM NÍVEL MUNICIPAL, TODAS AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL, TANTO NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE, QUANTO DE ANORMALIDADE. SUGERIMOS QUE DEVERÁ CONSTAR NA LEI COMPLEMENTAR A SEGUINTE COMPOSIÇÃO A COMDEC: COORDENADOR, CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA, SETOR TÉCNICO E SETOR OPERATIVO. ENTRE AS FINALIDADES DA COORDENADORIA ESTÃO O CONJUNTO DE AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECONSTRUTIVAS, O ATENDIMENTO DE DESASTRES, SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A LEI AINDA ESTIPULA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA COLABORAR NAS AÇÕES EMERGENCIAIS EXERCERÃO ESSAS ATIVIDADES SEM PREJUÍZOS DAS FUNÇÕES QUE OCUPAM, E NÃO FARÃO JUS A QUALQUER ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO OU REMUNERAÇÃO; SENDO A COLABORAÇÃO REFERIDA CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELEVANTE E CONSTARÁ DOS ASSENTAMENTOS DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

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