Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

FAVORÁVEL COM EMENDAS AGLUTINADAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 26/2003 E 32/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O ART. 85-A, PARAGRAFO 7º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 85-Aº - ...
§ 7º – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS FIXAS, PARA PREVENÇÃO OU TÉRMINO DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL QUE CONTENHA QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS CORRESPONDENTES A FATOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DESTA LEI, QUE IMPORTE NA DESONERAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO RECOLHIDOS ANTERIORMENTE.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001, DE 16 DE MARÇO DE 2015, QUE “CRIA NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O MUSEU DE HISTÓRIA DE ÁGUA BOA - MT”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002, DE 16 DE MARÇO DE 2015, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.