Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2018 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2018
“INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação