Resumo (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CALCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, DOS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”

“ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1415, DE 17 DE JULHO DE 2018.”

¨Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais em situação de abandono e estabelecer parceria ou convênio com Médicos Veterinários e ou “Pet Shop” estabelecidos no município para proceder atendimento emergencial a animais em situação de abandono e risco e, dá outras providências¨.

“Dispõe sobre a construção de Sanitários Públicos e, dá outras providências. ”

“Altera o Art. 19, da Lei Municipal nº 1145/2011, de 10 de novembro de 2011, que “Institui normas para alienar com cláusulas reversíveis, por venda ou doação, com encargos, áreas adquiridas para fins industriais e comerciais, às empresas que vierem a implantar-se nas referidas áreas” e, outras providências. ”

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO SENHOR JOÃO CARLOS SPENTHOF E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, Secretário Municipal de Cidade e Meio Ambiente, solicitando no canteiro uma passarela entre a Rodovia-240 e a Rua 01, próximo ao Mercado Cristal, no Bairro Cristalino.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Weghem Parreira Lopes, Gestor de Clientes da Energisa, solicitando fazer a poda das árvores no trilheiro onde passam os cabeamento de energia, pois os mesmos estão caindo em cima da rede de energia.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, Secretário Municipal de Cidade e Meio Ambiente, solicitando a possibilidade de concertar as calçadas em torno do canal “céu aberto” como toda a extensão da Avenida Planalto que a população utiliza para fazer atividades físicas, conforme mostra-se nas fotos em anexo.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Agnaldo Lansoni, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura, objetivando que seja construída uma quadra na Escola Municipal “Cecília Meireles”.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Agnaldo Lansoni, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura, objetivando que sejam construídas mais salas de aulas na Escola Municipal “Cecília Meireles” para adequar às necessidades dos estudantes.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Agnaldo Lansoni, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura, solicitando nas Escolas Municipais que ainda não tem, a implantação de berçários.

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Jader Luís de Araújo Mendes Bahia, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações de quais as providências que estão sendo tomadas referente a proliferação de mosquitos em nosso município e, se a previsão de início ao combate é com o “carro fumasse” ou de bombas costais.

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente aos familiares do Senhor José Cordeiro de Farias (inmemoriam), onde era um dos Pioneiros e Presidente da Associação dos Produtores Rurais do P. A. Martins, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Água Boa-MT, versando sobre o seguinte: parabenizamos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Água Boa-MT, sagrando-se como referência no Estado de Mato Grosso, realizando anualmente ações pertinentes a semana da acessibilidade, envolvendo Secretarias Municipais de Assistência Social; Educação; Prefeitura Municipal de Água Boa: Toda comunidade escolar e os parceiros do comércio de vestuários; calçados, nos eventos como a caminhada pela inclusão, palestra com o tema: Desafios para a inclusão da Pessoa com Deficiência, atividade esportiva inclusiva e, finalizando com o maior desfile de modas inclusivo da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida e, apresentações artísticas da Escola Nova Esperança e do Grupo Invernada Artística Mirim e Juvenil do CTG “Coração Gaúcho” de Água Boa-MT.

“INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DENOMINA O PSF (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA) DO DISTRITO DE SERRINHA NO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT DE “DEODATO RODRIGUES BATISTA” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Indicam ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Ilustríssimo Senhor Caetano Ferreira Rezende, solicitando que seja feito na Agrovila do P.A. Jaraguá o levantamento e cascalhamento nas ruas, como mostra a foto anexa.

Indicam ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva e ao Secretário Municipal de Cidades e Meio Ambiente, Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, solicitando que seja sanado a contenção de acumulo de água no período chuvoso, entre a Travessa A; Rua 01 e Rua 02 , próximo a Escola Municipal Cristalino, no Bairro Cristalino, neste município, conforme mostram nas fotos em anexo.

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Ilustríssimo Senhor JURANDIR LIBERATO DA SILVA, proprietário da Construtora JC e Fábrica de Manilhas Blocos e Lajes, pelos seus serviços prestados em nosso município.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2017, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura, Ilustríssimo Agnaldo Lansoni, solicitando informações sobre quais as providências que estão sendo tomadas quanto as goteiras existentes no telhado do Ginásio de Esportes “Domingos Zandoná” e na Escola Municipal de Educação Infantil “Catarina Lúcia Zandoná” que encontra-se com rachaduras, infiltrações e vários outros defeitos.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, promover “Abaixo Assinado” dos proprietários adquirentes de imóvel no Setor Noroeste que se sintam prejudicados com o contrato estabelecido com a empresa Noroeste Imóveis Ltda, afim de auxiliá-los na resolução deste problema.

CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Legislativo nº 005/2018, de 17 de setembro de 2018, de Autoria do Vereador José Ari Zandoná/DEM, que “PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS DIAS QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 145/2018, de 10 de outubro de 2018, que “INCLUI O § 3º NO ARTIGO 54 E OS § § 12º E 13º NO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1453/2018, de 11 de outubro de 2018, que “ALTERA ART. 5º DA LEI Nº 1384, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018.”

FAVORÁVEL ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2018, de 15 de outubro de 2018, de autoria da Mesa Diretora, que “AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A FAZER O ENCAMINHAMENTO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT.”