Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2018 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2018
“Altera o Art. 19, da Lei Municipal nº 1145/2011, de 10 de novembro de 2011, que “Institui normas para alienar com cláusulas reversíveis, por venda ou doação, com encargos, áreas adquiridas para fins industriais e comerciais, às empresas que vierem a implantar-se nas referidas áreas” e, outras providências. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação