Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2018 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2018
¨Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais em situação de abandono e estabelecer parceria ou convênio com Médicos Veterinários e ou “Pet Shop” estabelecidos no município para proceder atendimento emergencial a animais em situação de abandono e risco e, dá outras providências¨.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação