Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata da Sessão ordinária de 07/04/2025.

Ata Sessão Extraordinária de 11/04/2025.

"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.724, DE 03 DE MAIO DE 2022, PARA ADEQUAR A CARGA HORÁRIA DE TODAS AS MODALIDADES DE ESTÁGIO E ATUALIZAR OS VALORES DA BOLSA-ESTÁGIO EXCLUSIVAMENTE PARA O NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Sousa Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social. O Programa "Ser Família" foi implementado por meio de convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e o Município de Água Boa – MT, sendo de relevante interesse público a ampla divulgação e transparência quanto aos critérios de seleção e à lista de beneficiários (segue lista anexa). Portanto, solicito para que sejam prestadas as seguintes informações:
Considerando que:
• Foram aprovados 50 beneficiários no cadastro habitacional;
• Também foram classificadas 10 pessoas no cadastro reserva, para eventual contemplação em caso de desistência;
• Houve atraso na entrega das referidas unidades, gerando a incidência de juros e encargos financeiros;
• Informações preliminares dão conta de que tais valores foram utilizados para a construção de mais 10 casas adicionais;
Diante disso, requeiro esclarecimentos quanto à destinação dessas 10 novas unidades habitacionais, especificamente:
1. As 10 casas adicionais construídas com os valores decorrentes dos juros serão destinadas às 10 pessoas classificadas como cadastro reserva?
2. Caso negativo, qual será o critério adotado para a seleção dos novos beneficiários dessas unidades?
3. Existe previsão legal ou normatização municipal específica que ampare essa destinação?

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando informações sobre a atual situação da infraestrutura nas feiras livres, realizadas nos bairros do município.
Dessa forma, requeiro que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Existe algum estudo ou projeto em andamento visando à implantação de banheiros públicos nas feiras municipais?
2. Em caso positivo, qual a previsão para a implantação e funcionamento desses equipamentos?
3. Existe a possibilidade de instalação de banheiros químicos provisórios até que uma solução definitiva seja implementada?

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), REQUERER informações formais a respeito da empresa vencedora da licitação, responsável pela prestação do serviço de transporte gratuito oferecido aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) neste município, especialmente no tocante à rota atualmente adotada e à qualidade dos serviços prestados.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), solicitando a necessidade de manutenção e tapa-buracos na Rodovia MT-240, nos trechos compreendidos entre a região da Petrovina, Louis Dreyfus e proximidades da Fazenda “Polizelli”.

solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando informações referentes à obra de captação de esgoto realizada no município de Água Boa, especialmente quanto ao seu atual estágio de execução.
Considerando que já existem residências interligadas ao encanamento da rede de esgoto, solicito o seguinte:
1. Quais bairros do município já contam com rede de esgoto operando plenamente, com tratamento e destinação correta dos resíduos?
2. Os demais bairros do município já contam com infraestrutura de tratamento e sucção de esgoto?
3. Existe cronograma ou previsão para a conclusão total da obra de captação e início do pleno funcionamento do sistema?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente à ENERGISA de Água Boa-MT, solicitando informações oficiais quanto à conclusão e instalação da obra da rede de energia elétrica no Projeto de Assentamento Nacional, sendo:
1. Qual o estágio atual da obra de implantação da rede elétrica no Projeto de Assentamento Nacional?
2. Há previsão oficial para a conclusão total da obra e ligação da energia nas residências?
3. Quais os motivos do atraso na conclusão e ativação da rede elétrica?
4. Existe algum impedimento técnico, jurídico ou administrativo que esteja dificultando a finalização do serviço?

Indica expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário Municipal de Desenvolvimento, para que seja elaborada a proposta de Plano Municipal de Arborização, conforme previsto no artigo 99 da Lei Municipal Complementar nº 179/2022, que institui o Plano Diretor do Município.

Solicitando que seja realizada Sessão Solene em homenagem as famílias pioneiras do Município de Água Boa - MT.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, indicando a adoção de medidas para a promoção de programas de capacitação e qualificação de cuidadores de pessoas com deficiência e idosos no âmbito do município.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, requerendo que seja disponibilizado à Câmara Municipal a relação de todas as obras públicas em andamento no município, seu percentual de execução, valor do investimento previsto, fonte de recursos, responsável técnico e respectivos fiscais de obras. Requer ainda que a referida relação seja analisada no início de casa semestre.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1580, DE 04 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Solicita à Mesa Diretora o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópias ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, e à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, para que analisem e adotem as providências necessárias à ampliação do horário escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino, garantindo a oferta do período integral a todos os alunos, com a devida infraestrutura e recursos adequados, visando à melhoria contínua da educação pública em nosso município.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópias ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando que seja feita a recuperação sendo o levantamento e cascalhamento da estrada que dá acesso à Serrinha até a MT 020, neste município.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópias ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, INDICA a construção de uma alça rotatória nas proximidades da loja John Deere, localizada na Rua 1, nº 2721, Quadra 10, Lote 01 – Setor Norte, neste município, visando melhorar a mobilidade urbana, facilitar o fluxo de veículos na região e proporcionar maior segurança aos condutores que trafegam pelo local.

Moção de Reconhecimento ao Ilustríssimo Senhor VALDIR PEREIRA DA PAIXÃO, como forma de homenagear sua contribuição histórica e seu pioneirismo no desenvolvimento deste município.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que sejam tomadas providências imediatas no Cemitério Municipal “Pe. Gaetano Chináglia”, como a realização de um mutirão de limpeza, poda de árvores, ampliação do muro de proteção e instalação de banheiros adequados, conforme demonstrado nas fotos em anexo.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ministério Público, Polícia Militar, Policia Civil e Detran, solicitando que promova, em parceria com o Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, DETRAN e demais entidades interessadas, campanha de conscientização sobre o uso de bicicletas elétricas, scooters, motonetas e patinetes elétricos, com foco na regulamentação, segurança e impacto no trânsito local.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e em parceria com as farmácias do município e demais entidades interessadas, realize campanha educativa permanente sobre o descarte correto de medicamentos vencidos ou em desuso, com a instalação de pontos de coleta em locais estratégicos, como farmácias, Unidades de Saúde da Família (ESFs), Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM), entre outros, com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de março de 2018, da ANVISA e na Lei Federal nº 12.305/2010.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a necessidade de regulamentação dos estacionamentos no município, conforme previsão contida nos artigos 85 a 95 da Lei Complementar nº 174, de 15 de agosto de 2022.

“FICA INSTITUÍDA A ‘SEMANA DO MEIO AMBIENTE’ NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, INDICAR que viabilize, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a contratação e/ou disponibilização de profissionais da área de oftalmologia para atendimento à população do município de Água Boa-MT.

Indica Moção de Parabenização ao Ilustríssimo Senhor Dr. GEORGE AUGUSTO BONTEMPO ELMADJIAN, odontólogo, servidor público efetivo desde 2012, reconhecendo-o pela grande relevância dos serviços prestados à saúde bucal da população de Água Boa-MT.

Indica Moção de Parabenização ao Ilustríssimo Senhor MARCELO ALVES BORGES, com o intuito de valorizar as iniciativas que contribuem para a preservação ambiental e o desenvolvimento de nossa comunidade.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que sejam tomadas as devidas providências quanto à recuperação da principal via de acesso aos bairros Cristalino I, II, III e IV, que passa pelo bairro Jardim Noroeste e interliga-se aos bairros Vila Nova, Parque Olímpico, Délcio Eduardo Mendel, Cidade Jardim, Araguaia Parque e Setor Universitário, a qual foi danificada em decorrência das intensas chuvas ocorridas recentemente. (Fotos em anexo.)