Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 37 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 37 de 2025

ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Sousa Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social. O Programa "Ser Família" foi implementado por meio de convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e o Município de Água Boa – MT, sendo de relevante interesse público a ampla divulgação e transparência quanto aos critérios de seleção e à lista de beneficiários (segue lista anexa). Portanto, solicito para que sejam prestadas as seguintes informações: Considerando que: • Foram aprovados 50 beneficiários no cadastro habitacional; • Também foram classificadas 10 pessoas no cadastro reserva, para eventual contemplação em caso de desistência; • Houve atraso na entrega das referidas unidades, gerando a incidência de juros e encargos financeiros; • Informações preliminares dão conta de que tais valores foram utilizados para a construção de mais 10 casas adicionais; Diante disso, requeiro esclarecimentos quanto à destinação dessas 10 novas unidades habitacionais, especificamente: 1. As 10 casas adicionais construídas com os valores decorrentes dos juros serão destinadas às 10 pessoas classificadas como cadastro reserva? 2. Caso negativo, qual será o critério adotado para a seleção dos novos beneficiários dessas unidades? 3. Existe previsão legal ou normatização municipal específica que ampare essa destinação?

Nominal