Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 98 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 98 de 2025
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e em parceria com as farmácias do município e demais entidades interessadas, realize campanha educativa permanente sobre o descarte correto de medicamentos vencidos ou em desuso, com a instalação de pontos de coleta em locais estratégicos, como farmácias, Unidades de Saúde da Família (ESFs), Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM), entre outros, com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de março de 2018, da ANVISA e na Lei Federal nº 12.305/2010.
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Observação