Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.281, DE 15 DE ABRIL DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2011 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL COM EMENDAS AGLUTINADAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “CRIA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ACRESCENTA-SE O ARTIGO 2º, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 2º. A GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS COMPORÁ A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, OCUPANDO O NÍVEL CC-3.”

ACRESCENTA-SE O ARTIGO 3º, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATOS:
1 – LER ATENTAMENTE O TERMO DE CONTRATO, ATA DE REGISTRO DE PREÇO, TERMO CONVÊNIO E DOCUMENTO CORRELATO, CONFORME CADA CASO E ANOTAR EM REGISTRO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À SUA EXECUÇÃO;
2 – ESCLARECER DÚVIDAS DO PREPOSTO/REPRESENTANTE DA CONTRATADA QUE ESTIVEREM SOB A SUA ALÇADA, ENCAMINHANDO ÀS ÁREAS COMPETENTES OS PROBLEMAS QUE SURGIREM QUANDO LHE FALTAR COMPETÊNCIA;
3 – VERIFICAR A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, PROCEDER À SUA MEDIÇÃO E FORMALIZAR A ATESTAÇÃO. EM CASO DE DÚVIDA, BUSCAR, OBRIGATORIAMENTE, AUXÍLIO PARA QUE EFETUE CORRETAMENTE A ATESTAÇÃO/MEDIÇÃO;
3.1 – QUANDO TRATAR-SE DE OBRAS, A MEDIÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA PELO ENGENHEIRO OU ARQUITETO DA PREFEITURA E ENEXADA AO RELATÓRIO DE FISCAL DE CONTRATO;
3.2 – NOS DEMAIS CASOS DE MANUTENÇÃO DE BENS, A MEDIÇÃO PODERÁ SER FEITA PELO FISCAL DE CONTRATOS;
4 – ANTECIPAR-SE A SOLUCIONAR PROBLEMAS QUE AFETEM A RELAÇÃO CONTRATUAL (GREVE, CHUVAS, FIM DE PRAZO);
5 – NOTIFICAR A CONTRATADA EM QUALQUER OCORRÊNCIA DESCONFORME COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEMPRE POR ESCRITO, COM PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO (PROCEDIMENTO FORMAL, COM PRAZO). EM CASO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ANOTAR TODAS AS OCORRÊNCIAS NO DIÁRIO DE OBRAS, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTEJAM SOB SUA ALÇADA E ENCAMINHANDO ÀS INSTÂNCIAS COMPETENTES AQUELAS QUE FUGIREM DE SUA ALÇADA;
6 – RECEBER E ENCAMINHAR IMEDIATAMENTE AS FATURAS/NOTAS FISCAIS, DEVIDAMENTE ATESTADAS À GERÊNCIA DE COMPRAS, OBSERVANDO PREVIAMENTE SE A FATURA APRESENTADA PELA CONTRATADA REFERE-SE AO OBJETO QUE FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO;
6.1 – AS FATURAS/NOTAS FISCAIS ORIGINÁRIAS DE CONTRATOS/ATAS DE REGISTRO DE PREÇO/CONVÊNIOS, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS DEVIDAMENTE ATESTADAS DIRETAMENTE À GERÊNCIA DE COMPRAS, ATÉ NO MÁXIMO 10 (DEZ) DIAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VISANDO O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE PAGAMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE SATISFAÇÃO DOS TRIBUTOS PERTINENTES A CADA CONTRATAÇÃO;
6.1.1 – A PRESENTE ORIENTAÇÃO SE DÁ CONSIDERANDO QUE A EMPRESA, SOMENTE EMITIRÁ A NOTA FISCAL/FATURA NO 1º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO MÊS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;
6.2 – AS FATURAS/NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES ÀS CONTRATAÇÕES E/OU AQUISIÇÕES, FORMALIZADAS POR MEIO DE SIMPLES EMPENHO, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS DEVIDAMENTE ATESTADAS DIRETAMENTE À GERÊNCIA DE COMPRAS PARA ENVIO IMEDIATO À GERÊNCIA DE CONTABILIDADE;
7 – FISCALIZAR A MANUTENÇÃO, PELA CONTRATADA, DAS CONDIÇÕES DE SUA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, COM A SOLICITAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AVALIAÇÃO;
8 – REJEITAR BENS E SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO CONTRATADO. A AÇÃO DO FISCAL, NESSES CASOS, DEVERÁ OBSERVAR O QUE REZA O TERMO DE CONTRATO E/OU O ATO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO PRAZO ALI PREVISTO;
9 – EM SE TRATANDO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, RECEBER PROVISORIAMENTE O OBJETO DO CONTRATO, NO PRAZO ESTABELECIDO, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO ASSINADO PELAS PARTES (OBS.: O PRAZO COMEÇA A CONTAR DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DO CONTRATADO);
10 – PROCURAR AUXÍLIO JUNTO ÀS ÁREAS COMPETENTES EM CASO DE DÚVIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS OU JURÍDICAS;
11 – DEMAIS SERVIÇOS PERTINENTES À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONVÊNIOS E TERMOS CORRELATOS.

ACRESCENTA-SE O ARTIGO 4º, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º. CABE AO EXECUTIVO MUNICIPAL INDICAR O(S) CANDIDATO(S) AO CARGO DE FISCAL DE CONTRATO. O(S) MESMO(S) SERÁ(ÃO) SABATINADO(S) PELOS VEREADORES EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E POR MAIORIA ABSOLUTA SERÁ ESCOLHIDO O CANDIDATO QUE OCUPARÁ O CARGO DE FISCAL DE CONTRATO.”

ACRESCENTA-SE O ARTIGO 5º, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º. OS CANDIDATOS AO CARGO DE FISCAL DE CONTRATO SERÁ EXIGIDO O ENSINO MÉDIO COMPLETO.”