Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 5 de 2015 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2015
ACRESCENTA-SE O ARTIGO 5º, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º. OS CANDIDATOS AO CARGO DE FISCAL DE CONTRATO SERÁ EXIGIDO O ENSINO MÉDIO COMPLETO.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação