Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1750, de 01 de novembro de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA PÚBLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1752, de 04 de novembro de 2022, do Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 1651, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TRS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Modifica-se o Art. 8º do Projeto de Lei nº 1752, de 04 de novembro de 2022, que “Altera a Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que ‘institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências” e, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 8º - Fica acrescido os §§ 5-A, 14,15,15 e 17, ao Art. 4º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Passa-se, a ler:
Art. 8º - Fica acrescido os §§ 5-A, 14,15,16 e 17, ao Art. 4º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1754, de 10 de novembro de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1755, de 22 de novembro de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A REVERSÃO DE BEM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 195, de 23 de agosto de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE SOBREAVISO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA OS MOTORISTAS QUE ATENDEM DIRETAMENTE AO CONSELHO TUTELAR E À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESCALA DE SERVIÇO ELABORADA PELAS RESPECTIVAS SECRETARIAS AO QUAL SE VINCULAREM, ATENDENDO À SÚMULA Nº 428 DO TST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1757, de 06 de dezembro de 2022, do Executivo Municipal, que “DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”