1 - Parecer da Comissão Geral nº 77 de 2022
Autor: CG - Comissão Geral
Número de Protocolo: 536
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FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1707, de 23 de maio de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XAVANTE - SESANI/DSEI XAVANTE/SESAI/MS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado por Unanimidade.
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2 - Emenda nº 24 de 2022
Autor: CG - Comissão Geral
Número de Protocolo: 537
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Modifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1707/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XAVANTE - SESANI/DSEI XAVANTE/SESAI/MS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por Unanimidade.
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3 - Parecer da Comissão Geral nº 81 de 2022
Autor: CG - Comissão Geral
Número de Protocolo: 582
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FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1716, de 27 junho de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 22.473.461,64 (VINTE E DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA. ”
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Aprovado por Unanimidade.
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4 - Parecer da Comissão Geral nº 82 de 2022
Autor: CG - Comissão Geral
Número de Protocolo: 583
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FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1717, de 27 de junho de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 9.727.800,00 (NOVE MILHÕES SETECENTOS E VINTE E SETE MIL OITOCENTOS REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA. ”
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Aprovado por Unanimidade.
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5 - Parecer da Comissão Geral nº 83 de 2022
Autor: CG - Comissão Geral
Número de Protocolo: 584
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FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1718, de 27 de junho de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA. ”
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Aprovado por Unanimidade.
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6 - Parecer da Comissão Geral nº 84 de 2022
Autor: CG - Comissão Geral
Número de Protocolo: 585
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FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1719, de 27 de junho de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA. ”
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Aprovado por Unanimidade.
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7 - Parecer da Comissão Geral nº 85 de 2022
Autor: CG - Comissão Geral
Número de Protocolo: 586
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FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 188, de 23 de junho de 2022, do Executivo Municipal, que “FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DE CUSTEIO REFERENTE AOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE.”
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Aprovado por Unanimidade.
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