Resumo (28ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 726/2013 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR FONTE, RECURSOS DE CONVÊNIO PARA ASFALTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL MT-240 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 19/12/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER Nº 051/2.014 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1270, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TENDO POR FONTE RECURSOS DE CONVENIO PARA ASFALTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL MT–240, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLETAR Nº 19 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.

MODIFICA-SE DA FORMA ABAIXO O ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO: “FICAM ALTERADAS TODAS AS ALÍQUOTAS S/MOV. TRIB. EM PERCENTUAL DE 5%, ALTERADAS PARA 3% QUE CONSTEM NO ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 01 DE DEZEMBRO 2014”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.