Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer da Comissão Geral nº 56 de 2022
Processo: -
Autor: CG - Comissão Geral
Protocolo: 369
Turno: -
Texto original
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 12 DE ABRIL DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU CONDOMÍNIOS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - - |
Aprovado por Unanimidade. |