Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 56 de 2022 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 56 de 2022
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 12 DE ABRIL DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU CONDOMÍNIOS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação