Resumo (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Veto à Emenda Aditiva nº. 034/2021 ao de Lei nº. 1661, de 23 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº 1661/2021, que "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Veto à Emenda Modificativa nº. 035/2021 ao Projeto de Lei nº 1661/2021, que "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto à Emenda Modificativa nº. 042/2021 ao Projeto de Lei nº 1637/2021, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA PÚBLICA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA DE IMÓVEIS DIRETAMENTE A TERCEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 73.115,76 NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a intervenção da administração pública a instalação de semáforos nos principais pontos de maior pico de movimento, principalmente nos cruzamentos entre a Rua 01 e a Avenida Júlio Campos entre a Avenida Araguaia e entre a Avenida Júlio Campos com a Avenida Planalto.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que o Poder Público execute um estudo de viabilidade de construir estacionamentos transversais nos canteiros centrais localizados em frente ao Hospital Vale do Araguaia; no Laboratório de Análises Clínicas Biogeneses; na CIMMA – Ressonância Magnética e Posto de Saúde Central e em nosso município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, sugerindo a possibilidade de implantar uma Unidade do Programa Saúde da Família – PSF para atender os moradores do bairro Tropical como também no bairro Guarujá Expansão.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e a Ilustríssimo Senhor Rafael Salamoni, Diretor Executivo do Hospital Regional, solicitando a possibilidade de parceria com as ambulâncias do município que estejam de plantão no hospital regional, para quando solicitadas, seja permitido a presença de um profissional técnico de enfermagem/enfermeiros a disposição para prestar atendimentos.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Sousa Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando a viabilidade de criação do Dia do “Casamento Comunitário Coletivo no Município de Água Boa”, afim de reafirmar a sua importância na construção da sociedade brasileira.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente com cópia ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Gerente de Urbanismo e Jardinagem e ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Rebelatto Silva, Gerente de Meio Ambiente e Resíduos, indicando a necessidade de manutenção geral (limpeza, retirada de lixos e entulhos, roçagem de mato, pinturas e revitalização) pela empresa terceirizada, vencedora da licitação, com a razão social: “AQUI AGORA PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA” de Canarana-MT, para prestação de serviços de limpeza de lotes urbanos, em nosso município.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Gerente de Urbanismo e Jardinagem, solicitando providências no sentido de realizar roçagem em todo o Setor Industrial, nos canteiros e meio fio, bem como notificar os proprietários para o que compete aos mesmos na manutenção, em caso negativo, para que o Executivo tome as devidas providências.

Solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Superintendente Estadual dos Correios no Estado de Mato Grosso, Nelson Massao Murata (Várzea Grande/MT), com cópia ao Ilustríssimo Senhor Arno Arnoldo Stein, Chefe dos Correios de Água Boa-MT, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, o porquê as correspondências que chegam nas Agências dos Correios de Água Boa, não estão sendo entregues aos moradores do bairro Jardim do Lago (Setor LC), neste município.

Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme inciso III, parágrafo I e parágrafo II do art. 98 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso II do art. 42 da Lei Orgânica do Município, venho solicitar afastamento do cargo de Vereador desta Casa de Leis por 60 (sessenta) dias, pelo período de 28 de Fevereiro de 2022 a 28 de Abril de 2022, com retorno previsto para o dia 01 de Maio de 2022.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente aos empresários CLADIS TRES E FAMÍLIA, pela inauguração da loja “C.TRES”, empresa de Materiais de Construção, localizada na Avenida Tropical, nº 330, Setor Industrial.

Ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa, Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia a Secretária de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo, Ilustríssima Senhora Marcorenes Coelho Costa, indicando a elaboração de um projeto para implantação de um sistema municipal de monitoramento, através de câmera de segurança, especificamente em pontos estratégicos, como: em frente de escolas, bancos e principais pontos de grandes movimentos nas avenidas.

Indicam ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa, Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja feita a sinalização dos declives na Avenida Araguaia, dentro do Loteamento LC.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa, Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Vanderlei Aparecido Borges da Silva, Secretário Municipal de Finanças e ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando a isenção de IPTU às pessoas que estão em tratamento de câncer.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, requerendo que seja realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal para discutir sobre o Plano de Mobilidade Urbana no município e estacionamentos nas avenidas.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando a viabilidade de estudos para a implantação da “casa lar do idoso” no município de Água Boa-MT.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Senador Federal pelo Estado de Mato Grosso (PSD) e ao ao Excelentíssimo Senhor Ondanir Bortolini – “Nininho”, Deputado Estadual de Mato Grosso (PSD), com cópia ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, solicitando a viabilidade de Emenda Parlamentar com a finalidade de ampliação da Rua 01, paralela à BR-158 no entroncamento da MT-240, sentido Posto “Martinão” até as proximidades da Fazenda Nova Jerusalém, trajeto este onde empresas de grande porte estão instaladas (imagens em anexo).

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente desta presente Moção de Pesar a ser encaminhada aos familiares e amigos da Ilustríssima Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO ARAUJO em razão de seu falecimento ocorrido no dia 10 de janeiro de 2022, aos 60 anos de idade, vítima do câncer de mama.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Vanderlei Aparecido Borges da Silva, Secretário Municipal de Finanças. Solicitando o contrato de prestação de serviço que a empresa Vale EPI Segurança do Trabalho tem com a Prefeitura Municipal de Água Boa.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a instalação de uma estrutura coberta para os “chapas” e caminhoneiros se protegerem do sol e da chuva, modelo este semelhante ao do município de Querência-MT, estando disponível na Avenida Júlio Campos, Centro, em frente ao Posto Alvorada, neste município (segue fotos em anexo do local e do modelo).

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a viabilidade de estudos para a construção de uma praça com academia ao “ar livre” no Bairro Guarujá Expansão em terreno cedido ao município, localizado no “Residencial Buritis de Primavera”, neste município (fotos em anexo).

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávero, Senador Federal pelo Estado de Mato Grosso, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Ondanir Bortolini – “Nininho”, Deputado Estadual de Mato Grosso e ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal. Solicitando Emenda Parlamentar com a finalidade de ampliação da Rua 1, no Setor Industrial, da empresa Campo Vale até o entroncamento da PRF com a Estrada Municipal AB-222.

Solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Nubia Rosana Reinher Foschiera, Secretária de Municipal de Educação, Esporte e Cultura, solicitando que seja aplicado o índice de 33,24% aos profissionais da educação, conforme atualizações da Lei nº 11.738/2008 do Piso Nacional.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento; cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Francisco Gouveia Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito, solicitando providências “urgentes” na instalação de redutores de velocidade nas mediações da Igreja Batista Nacional (IBN), localizada no sentido Avenida Araguaia com a Avenida Coopercana e Rua 01.

Solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, o motivo para os caminhões novos comprados ainda na Gestão Mauro Rosa, encontram-se parados sem carroceria no pátio da Prefeitura Municipal.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis, processo completo que originou a ata aderida em Água Boa da Empresa ANALICE MARANGONI EIRELE, empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização, sanitização, limpeza de forro e caixas d’água.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. José Eugênio de Paiva, Deputado Estadual de Mato Grosso, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, à Ilustríssima Senhora Marcorenes Coelho Costa, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo e ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando que seja feita uma reunião para discutir e apoiar o manifesto dos produtores de leite do nosso município.

PARECER Nº 001/2022 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1662/2021 – de 06 de dezembro de 2021, que “CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIP DE TERMO DE COOPERAÇÃO COLEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER Nº 002/2022 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 018/2021 – de 20 de dezembro de 2021, de Autoria da Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB), que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CUTIANO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS”.

Modifica-se o Art. 4º do Projeto de Lei Legislativo nº 018/2021, de 20 de dezembro de 2021, de autoria da Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB), que “Dispõe sobre o reconhecimento da modalidade cutiano como patrimônio histórico cultural do município de Água Boa-MT e estabelece normas para a realização de rodeios” que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Para a realização de provas, deverão ser observadas as disposições da Lei Estadual nº 11.652, de 27 de dezembro de 2021 e lei federal.

PARECER Nº 003/2022 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1664/2022 – de 07 de fevereiro de 2021, de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA PÚBLICA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER Nº 004/2022 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1665/2022 – de 07 de fevereiro de 2021, de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Acrescenta-se o Art. 2º ao Projeto de Lei nº 1665/2022, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” com a seguinte redação, renumerando-se os demais.