Resumo (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

"INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, EM ACORDO COM O ART. 35 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA "IPTU PREMIADO" EM ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI O PROGRAMA NOTA PREMIADA AB, QUE TEM COMO OBJETIVO FOMENTAR A CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT"

"INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INCLUI OS ARTIGOS 25-A E 25-B, ALTERA O INCISO VI D ARTIGO 14 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e a Ilustríssimo Senhor Rafael Salamoni, Diretor Executivo do Hospital Regional, solicitando a possibilidade de parceria com as ambulâncias do município que estejam de plantão no hospital regional, para quando solicitadas, seja permitido a presença de um profissional técnico de enfermagem a disposição para prestar atendimentos.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a permanência de uma Ambulância no Distrito de Serrinha, neste município.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja passado lama asfáltica nas ruas de todos os bairros da nossa cidade onde tiver necessidade de correção como também para tampar os buracos existentes.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que seja elaborado através desta Casa de Leis o projeto que autoriza a concessão de férias de décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais “Prefeito; Vice-Prefeito(a) e Secretários(as)”, vinculados ao Poder Executivo de Água Boa-MT.

Solicitam a Mesa Diretora o envio desta Moção de Reconhecimento aos profissionais do Hospital Regional "Paulo Alemão", neste município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Marcorenes Coelho Costa (Thiene), Secretária Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo e ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando que seja providenciado com urgência a manutenção na estrutura física do prédio do Sistema Nacional de Emprego (SINE), em nosso município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando que seja providenciado com urgência a manutenção na estrutura física do Conselho Tutelar, bem como as repartições no local, em nosso município.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente à Ilustríssima Senhora DONATA MARIA BASTOS OLIVEIRA, pelo grandioso evento realizado no dia das crianças em Água Boa.

solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente à Ilustríssima Senhora JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ, pelo grandioso evento realizado no dia das crianças em Água Boa.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente à Ilustríssima Senhora REJANE SCHNEIDER GARCIA, pelo grandioso evento realizado no dia das crianças em Água Boa.

Solicita o envio deste à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, Senhor Luís Cesar de Lara Pinto Filho. Levo ao conhecimento do Presidente desta casa para que tome medidas ao Presidente da Comissão Geral desta casa com base no que determina o Regimento Interno, pois este vem sistematicamente sendo descumprido pelo Presidente da Comissão Geral, Sr. Leonardo Leite Ribeiro, o qual vem adequando os trabalhos da comissão a sua agenda pessoal de trabalho externo, nisto tem pautando projetos importantes como Plano Diretor em reuniões extraordinárias, mesmo sabendo que na semana haveria membros em viagem. Portanto, peço a anulação da reunião a qual o projeto do Plano Diretor foi pautado com base no descumprimento do Regimento desta Casa. E ainda o cumprimento do Artigo 61º imediatamente sob pena de judicialização dos projetos pautados em desconformidades com o Regimento Interno desta Casa.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Senador Federal pelo Estado de Mato Grosso, solicitando que seja feito em todo âmbito municipal, o micro revestimento asfáltico.

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento dessa Moção de Reconhecimento aos SENHORES SAMUEL CUNHA E ELDOIR BREIT pelos grandes investimentos no município de Água Boa-MT pela reinauguração da Ipanema Piscinas realizado no dia 29 de outubro de 2021 (sexta-feira), localizado em novo endereço na Rua 01, nº 4.580, Araguaia Parque, neste município.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 173, de 23 de agosto de 2021, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Propos-se acrescentar o § 1º; § 2º e § 3º ao Art. 9° do Projeto de Lei Complementar nº, 173/2021, de 23 de agosto de 2021. Que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Que passa a vigorar com a seguinte redação e renumerando os demais: Art. 9º. (....) § 1º. Todos os Estudos, Normatizações e/ou Regulamentações necessárias ao bom cumprimento da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial de Água Boa deverão ser elaboradas e coordenadas pelo NPP. § 2º. Na condição de órgão em nível estratégico da administração municipal, o NPP deve estar associado ao Gabinete do Prefeito (ou Secretaria de Governo; ou Secretaria de Planejamento). § 3º. As decisões do NPP devem ser formuladas cientificamente embasado o crescimento e ordenamento territorial do município.

Propos-se acrescentar o § 1º ao Art. 36 do Projeto de Lei Complementar nº, 173/2021, de 23 de agosto de 2021. Que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36 (...) § 1º. No momento do parcelamento de gleba inserida em Z.S.I., fica autorizado a destinação de 30% (trinta por cento) da área da gleba para lotes com dimensão menor que 500,00m² (quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 20,00m (vinte metros) em área industrial, sendo o afastamento o afastamento frontal mínimo é de 5.00m (cinco metros) e os afastamentos laterais mínimos de 2,00m (dois metros) para estes lotes. (NR)

Propos-se modificar a classificação das seguintes áreas ao Projeto de Lei Complementar nº, 173/2021, de 23 de agosto de 2021. Que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Zona Z.A.U-c 15 e Z.A.U-c 16 (anexo 2.6); Zona Z.A.U-s 02 (Anexo 2.7); Zonas Z.E.D. 07 e Z.E.D. 08 (Anexo 2.9). Propomos o levantamento “inloco” identificando a situação das construções residências existentes e comerciais e caso haja edificações residências dentro da faixa dentro desta ZED estas áreas devem ser convertidas para Zona de Estímulo a Urbanização – Expansão. Propomos uma faixa de proteção de 250 m (duzentos e cinquenta metros) confrontando com o frigorifico, faixa que pode ser definida como Z.E.D. e o acréscimo de uma faixa de amortização para troca de usos comerciais/residenciais no entorno e confrontações das Z.A.U-s 05 e na Z.A.D 10.

Propos-se a modificação no Art. 108 do Projeto de Lei Complementar nº, 173/2021, de 23 de agosto de 2021. Que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Onde lia-se: Art. 108 – Fica estabelecido que os canteiros centrais de todas as avenidas da cidade, são patrimônio urbanístico e devem ser ambientalmente preservados, permitindo-se apenas usos para contemplação; para estares; como mini bosques; mini praças ou para implantação de ciclovias e passeios públicos. Passa-se a ler: Art. 108. Fica estabelecido que os canteiros centrais de todas as avenidas da cidade devem preservar uma beleza paisagística, com vegetação adequada à segurança da população, bem como permitir usos para contemplação, para estares como mini bosques, mini praças, bem como para compor o sistema viário com ciclovias, passeios públicos, etc. (NR)

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1650, de 13 de outubro de 2021, do Executivo Municipal, "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL à Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Água Boa-MT nº 001/2021, de 19 de julho de 2021 – de Autoria do Vereador Agnaldo Lansoni (DEM) – Em Coautoria com os Vereadores Heronides Silveira Júnior (PL); José Ari Zandoná (DEM); Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM) e Renato Beraldo da Silva (DEM), que “ACRESCENTA-SE O ART. 154-A E ART. 154-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”.

FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1656/2021, de autoria do Executivo Municipal, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO "V" DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1193/2013 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."