Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

PARECER Nº 058/2019 – FAVORÁVEL SOBRE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA-MT N° 003/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 – DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO DE MELO QUINTANILHA (PRB) – EM COAUTORIA COM OS VEREADORES JOAQUIM DOS ANJOS FERREIRA DA PAIXÃO (MDB); LEONARDO LEITE RIBEIRO (MDB) E MARILENE TERESINHA ESTEFANO (MDB) - QUE “ACRESCENTA-SE NO INCISO XXXVII AO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”

"ACRESCENTA-SE INCISO XXXVII AO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT"

FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1487, DE 09 DE JULHO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Modifica-se no Art. 89, do Projeto de Lei nº 1487, de 09 de Julho de 2019, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática nas Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Água Boa e, dá outras providências” e, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
“Art. 89 – Ao candidato que se sentir prejudicado ou dectar irregularidade, no desenvolvimento do processo de seleção do diretor será facultada dirigir representação à comissão, conforme Art. 61”
Passa-se a ler:
“Art. 89 – Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade, no desenvolvimento do processo de seleção do diretor, será facultada dirigir representação à comissão.”