Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PARECER Nº 015/2.014 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003, DE 02 DE JUNHO DE 2014, DO PODER LEGISLATIVO QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL”.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003, O ART. 12 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“OS VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS NO SERVIÇO DEFINIDO NESTA LEI, DEVERÃO SER OS DE CATEGORIA PASSEIO AUTOMÓVEL, UTILITÁRIO, CAMINHONETE, CAMIONETA, DOTADOS DE 04(QUATRO) OU 02 (DUAS) PORTAS E ENCONTRAREM-SE EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO.”

PARECER Nº 016/2.014 - CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004, DE 02 DE JUNHO DE 2014, DO PODER LEGISLATIVO QUE “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

PARECER Nº 017/2.014 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1251, DE 29 DE ABRIL DE 2014, DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.