Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão Geral nº 17 de 2014 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 17 de 2014
PARECER Nº 017/2.014 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1251, DE 29 DE ABRIL DE 2014, DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação