Lei Ordinária nº 891, de 01 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
891
Ano
2007
Data
01/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, DE NATUREZA CONTÁBIL, BEM COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE REFERIDO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
FUNDEB
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 417, de 30 de junho de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 993, de 03 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.277, de 24 de agosto de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 15 de dezembro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.575, de 22 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica