Lei Complementar nº 164, de 09 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
164
Ano
2022
Data
09/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O ITEM CC/2 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.”
Indexação
SALÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 142, de 07 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica