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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 132, de 29 de novembro de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

132

Ano

2018

Data

29/11/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/11/2018

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"INCLUI O § 3º NO ARTIGO 54 E OS §§ 12º E 13º NO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Indexação

TRIBUTO IMPOSTO, CONSTRUÇÃO CIVIL

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017
    Norma correlata  Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica

    lei_complementar_no_132-2018.pdf
    projeto_de_lei_complementar_no_145-2018.pdf


    OpenAPI