Lei Ordinária nº 1.381, de 22 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1381
Ano
2017
Data
22/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, PREVÊ INFRAÇÕES E SANÇÕES DE COMBATE AOS ABUSOS E MAUS TRATOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT."
Indexação
ANIMAIS DOMÉSTICOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica