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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 109, de 10 de abril de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

109

Ano

2017

Data

10/04/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1629_texto_integral.pdf

Ementa

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Indexação

FUNAI DOAÇÃO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI