Lei Complementar nº 105, de 19 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
105
Ano
2016
Data
19/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PRESENÇA DE ANIMAIS EM FEIRAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica