Lei Complementar nº 91, de 09 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
91
Ano
2015
Data
09/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, REGULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E ASSISTENTE DA PROCURADORIA, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS, NOS TERMOS DO ART. 98 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
PROCURADORIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 63, de 23 de fevereiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 114, de 05 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica