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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 63, de 23 de fevereiro de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

63

Ano

2012

Data

23/02/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1288_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA OS ANEXOS I, III, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 38/2007 DO PCCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

AUXÍLIO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 68, de 24 de maio de 2012
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 91, de 09 de julho de 2015
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 100, de 31 de março de 2016
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI