Lei Ordinária nº 1.272, de 09 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1272
Ano
2015
Data
09/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1145/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PROIBIDA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica