Lei Complementar nº 71, de 13 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
2012
Data
13/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERAM-SE DISPOSITIVOS DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PLANO DE DESENVOLVIMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica