Lei Complementar nº 69, de 06 de junho de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

69

Ano

2012

Data

06/06/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ACRESCENTA AO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/11, OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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