Lei Complementar nº 56, de 09 de setembro de 2011

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

56

Ano

2011

Data

09/09/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

INSERE PARÁGRAFO NO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10 DE MARÇO DE 2000

Indexação

AFASTAMENTO TRABALHO

Observação

Assuntos


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