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Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente Moção de Parabenização à equipe do 2º Pelotão Independente Bombeiro Militar, pela atuação exemplar no atendimento de uma ocorrência de emergência clínica envolvendo um recém-nascido, no município de Água Boa.

solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste Expediente ao Ilustríssimo Senhor MARCOS GUERRA, pelos relevantes feitos esportivos ao conquistar o título de campeão de boxe profissional no dia 28 de fevereiro de 2026, no município de Goiânia (GO), trazendo com seu esforço e determinação o cinturão de campeão para a cidade de Água Boa (MT), elevando o nome de nossa região no cenário esportivo nacional.

Solicitam o envio desta MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO às professoras e aos alunos do município de Água Boa-MT, pelas premiações do Programa Reconhecimento Mais Professores, iniciativa que premiará 100 mil docentes de instituições públicas que alcançaram os melhores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente à Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da Senhora Cléria Wagner, extensiva a toda a equipe pedagógica, pelas conquistas do SELO OURO DE ALFABETIZAÇÃO, concedido pelo Ministério da Educação, pelo SELO DIAMANTE DO PRÊMIO ALFABETIZA MT, bem como pelos demais reconhecimentos obtidos em nível estadual e nacional.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor FÁBIO CESAR DA SILVA, em reconhecimento a realização dos belíssimos shows de fogos de artifício promovidos durante as épocas festivas, os quais têm proporcionado momentos de alegria, encanto e emoção à população água-boense.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1915, de 02 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1787/2023, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À COCAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1916, de 02 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 002, de 02 de fevereiro de 2026, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 001/2026, de 02 de fevereiro de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA O ANEXO 01 DA RESOLUÇÃO Nº 002 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 001, de 02 de fevereiro de 2026, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1917, de 02 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, que “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO "ESPAÇO MUNICIPAL DE SOM AUTOMOTIVO" À ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DO VALE DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1964, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 259, de 02 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, que "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 008/2026 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 260, de 02 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 002, de 13 de fevereiro de 2026, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “APROVA CALENDÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 261, de 13 de fevereiro de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL do Relator ao Veto Integral nº 002/2026, de 02 de fevereiro de 2026, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), Relativo ao Projeto de Lei Legislativo nº 054/2025, que "DISPÕE SOBRE O DESFAZIMENTO DE LIVROS DIDÁTICOS INSERVÍVEIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1921/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRENSFERIR, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU COOPERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ÁGUA BOA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1922/2026, de 10 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1923/2026, de 10 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTADO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA - CODEMA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E COM O DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 003/2026, de 10 de março de 2026, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "ALTERA-SE A RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 016/2026 – FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 013/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUA-BOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CELSO BLEMER NUNES ALEIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 014/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL ILUSTRÍSSIMOS SENHORES LUIZ CADORE E MARIA APARECIDA DA ROCHA CADORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 015/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL: SENHOR GILMAR CELESTINO DOS SANTOS E SENHORA GLEIDE RODRIGUES ACIOLE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 016/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE À SENHORA ZILDA RIBEIRO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 017/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUA-BOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. LUIZ ALEXANDRE LIMA LENTISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 018/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL: SENHOR ERIVAM PEREIRA FÉLIX E SENHORA SELMY DE ABREU ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 019/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE À SENHORA MARISTELA PINTO TAPAJOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 020/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE A SENHORA JANICE LUZIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 021/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA EULALIA MARCHESE TURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 022/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL: SENHOR PAULO ÁLVARES COSTA TORRES E SENHORA DAIANA STUHLER TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 262/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ACRESCENTA O § 4º AO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 25 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 263/2026, de 16 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA ADEQUAR NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS VINCULADOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL DO RELATOR ao Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que apresenta o "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1920/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS URBANAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS VINCULADOS AOS PROGRAMAS "ÁGUA BOA MAIS HABITAÇÃO" DO GOVERNO MUNICIPAL, "SER FAMÍLIA HABITAÇÃO", DO GOVERNO ESTADUAL E "MINHA CASA MINHA VIDA" DO GOVERNO FEDERAL OU OUTROS QUE OS SUBSTITUAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 030/2026 – FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1918/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA OS ARTS. 15 E 18 DA LEI Nº 1.525, DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA FORMAÇÃO DE NÚCLEOS DE LAZER E TURISMO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 031/2026 – FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1925/2026, de 06 de abril de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ECOTROCA ÁGUA BOA - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, RECICLAGEM E INCENTIVO Á AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 032/2026 – FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1927/2026, de 06 de abril de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 711 DE 12 DE MAIO DE 2003, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 033/2026 – FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1928/2026, de 06 de abril de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA A LEI Nº 1042, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, PARA ATUALIZAR A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA."

PARECER Nº 034/2026 – FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1929/2026, de 06 de abril de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ 180.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA."

PARECER Nº 035/2026 – FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026, de 16 de março de 2026, de Autoria do Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL), que "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A 'ASSOCIAÇÃO CABF - CLUBE ÁGUA BOA DE FUTSAL’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 036/2026 – FAVORÁVEL DO RELATOR ao Projeto Substitutivo Nº 002/2026 ao Projeto de Lei nº 1926, de 30 de março de 2026, do Executivo Municipal, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-M), E INSTITUI O PRÊMIO AVALIA ÁGUA BOA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.787/2023, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PUBLICA À COCAMAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA".

"DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO "ESPAÇO MUNICIPAL DE SOM AUTOMOTIVO" À ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DO VALE DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1964, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025".

"ALTERA OS ARTS. 15 E 18 DA LEI Nº 1.525, DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA FORMAÇÃO DE NÚCLEOS DE LAZER E TURISMO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA A LEI Nº 192, DE 10 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS URBANAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS VINCULADOS AOS PROGRAMAS "ÁGUA BOA MAIS HABITAÇÃO" DO GOVERNO MUNICIPAL, "SER FAMÍLIA HABITAÇÃO", DO GOVERNO ESTADUAL E "MINHA CASA MINHA VIDA" DO GOVERNO FEDERAL OU OUTROS QUE OS SUBSTITUAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRENSFERIR, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU COOPERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ÁGUA BOA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA".

"RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTADO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA - CODEMA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E COM O DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."