Parecer Jurídico - Parecer nº 089/2025 de 31/07/2025 por Assessoria Jurídica - Dr. Bruno (Emenda nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 089/2025
Data
31/07/2025
Autor
Assessoria Jurídica - Dr. Bruno
Ementa
Indexação
Texto Integral