Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 234 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/03/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_no_038-2024.pdf |
| Solicitação de Documentação | Ofício | 03/04/2024 | Comissão Geral | ccf_000017.pdf |
| Solicitação de Documentação | Ofício | 03/04/2024 | Comissão Geral | ccf_000018.pdf |
| Laudo Técnico Ambiental | Resposta | 05/04/2024 | Sebastião Antonio Lopes | ccf_000020.pdf |