Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 234 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral