Requerimento nº 84 de 2023

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos e à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, solicitando informações referentes aos repasses de convênios realizados nos anos de 2022 e 2023 entre a Prefeitura de Água Boa e a Associação Desportiva de Água Boa, bem como esclarecimentos sobre eventuais processos de licitação relacionados a esses convênios.
1. Fornecimento de cópias dos convênios ou termos de parceria celebrados entre a Prefeitura de Água Boa e a Associação Desportiva de Água Boa para os anos de 2022 e 2023. Por favor, inclua detalhes sobre os valores envolvidos, as finalidades dos convênios e as obrigações das partes.
2. Em relação aos repasses de recursos realizados para a Associação Desportiva de Água Boa em 2022 e 2023, solicitamos informações sobre a realização de processos de licitação ou procedimentos de seleção de fornecedores, conforme estabelecido pelo Artigo 27 da Lei nº 8.666/1993.
3. Caso tenham sido realizados processos de licitação ou seleção de fornecedores, requeremos cópias dos editais, contratos ou termos de referência relacionados a esses processos, bem como a lista de empresas ou entidades que participaram da licitação ou foram selecionadas.
4. Cópias das despesas efetuadas pela Associação Desportiva de Água Boa com os recursos repassados pela Prefeitura de [Nome do Município] nos anos de 2022 e 2023, de acordo com o disposto no Artigo 27 da Lei nº 8.666/1993.