Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Geral | Parecer Jurídico | 13/10/2020 | Assessoria Jurídica | ccf_001994.pdf |
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| Comissão Geral | Parecer Jurídico | 13/10/2020 | Assessoria Jurídica | ccf_001994.pdf |