Parecer Jurídico - Comissão Geral de 13/10/2020 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Comissão Geral
Data
13/10/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral