Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer da Comissão Geral nº 122 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 122 de 2021
PARECER Nº 122/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – de 20 de novembro de 2021, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação