Resumo (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia o Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja providenciado aterramento, e ou demais providencias nas estradas que dão acesso às fazendas próximas ao Vau dos Gaúchos, sendo estas na linha das fazendas: Fazenda Caracol; Sol Nascente e Herança. (fotos com as coordenadas geográficas em anexo).

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia o Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja tomado providências no sentido de fazer vistoria e devidas notificações às empresas que realizam serviços na rua, fora de suas dependências físicas, e que ficam que estão estacionados na Rua 1, próximo a Agro Rural (foto em anexo).

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Arno Arnoldo Stein, Chefe dos Correios de Água Boa-MT, solicitando informações do porquê as correspondências recebidas pela Agência dos Correios, não estão sendo entregues no Setor LC.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a viabilidade para que seja criado o cargo de atendente de farmácia no quadro de servidores do município.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Operadora de Telefonia Oi, solicitando que seja tomada providência quanto a Torre de Telefonia da Operadora Oi que se encontra com a luz de sinalização apagada (fotos em anexo).

Ao ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, requerendo esclarecimentos sobre o porquê a coleta de lixo não está sendo feita nos finais de semana e feriados.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Wellington Fagundes, Senador Federal pelo Estado de Mato Grosso (PL), solicitando empenho por parte de Vossa Excelência para que seja destinado recursos federais para a construção da Sede do ESF Operário do tipo I.

"FICA RESERVADO 12M (METROS) DAS MARGENS DA BR-158 E DA MT-240 À CONSTRUÇÃO DE RUAS”.

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CUTIANO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS”.

PARECER Nº 119/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1659, de 23 de novembro de 2021, do Executivo Municipal que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA "IPTU PREMIADO 2022/2024" EM ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 120/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 176, de 23 de novembro de 2021, do Executivo Municipal que, "INSERE O § 4º AO ARTIGO 170 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10 DE MARÇO DE 2000, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 121/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 02 de dezembro de 2021, do Executivo Municipal que, "ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 14 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR N°123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 173, de 23 de agosto de 2021, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Propos-se acrescentar o § 1º; § 2º e § 3º ao Art. 9° do Projeto de Lei Complementar nº, 173/2021, de 23 de agosto de 2021. Que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Que passa a vigorar com a seguinte redação e renumerando os demais: Art. 9º. (....) § 1º. Todos os Estudos, Normatizações e/ou Regulamentações necessárias ao bom cumprimento da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial de Água Boa deverão ser elaboradas e coordenadas pelo NPP. § 2º. Na condição de órgão em nível estratégico da administração municipal, o NPP deve estar associado ao Gabinete do Prefeito (ou Secretaria de Governo; ou Secretaria de Planejamento). § 3º. As decisões do NPP devem ser formuladas cientificamente embasado o crescimento e ordenamento territorial do município.

Propos-se acrescentar o § 1º ao Art. 36 do Projeto de Lei Complementar nº, 173/2021, de 23 de agosto de 2021. Que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36 (...) § 1º. No momento do parcelamento de gleba inserida em Z.S.I., fica autorizado a destinação de 30% (trinta por cento) da área da gleba para lotes com dimensão menor que 500,00m² (quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 20,00m (vinte metros) em área industrial, sendo o afastamento o afastamento frontal mínimo é de 5.00m (cinco metros) e os afastamentos laterais mínimos de 2,00m (dois metros) para estes lotes. (NR)

Propos-se modificar a classificação das seguintes áreas ao Projeto de Lei Complementar nº, 173/2021, de 23 de agosto de 2021. Que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Zona Z.A.U-c 15 e Z.A.U-c 16 (anexo 2.6); Zona Z.A.U-s 02 (Anexo 2.7); Zonas Z.E.D. 07 e Z.E.D. 08 (Anexo 2.9). Propomos o levantamento “inloco” identificando a situação das construções residências existentes e comerciais e caso haja edificações residências dentro da faixa dentro desta ZED estas áreas devem ser convertidas para Zona de Estímulo a Urbanização – Expansão. Propomos uma faixa de proteção de 250 m (duzentos e cinquenta metros) confrontando com o frigorifico, faixa que pode ser definida como Z.E.D. e o acréscimo de uma faixa de amortização para troca de usos comerciais/residenciais no entorno e confrontações das Z.A.U-s 05 e na Z.A.D 10.

Propos-se a modificação no Art. 108 do Projeto de Lei Complementar nº, 173/2021, de 23 de agosto de 2021. Que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Onde lia-se: Art. 108 – Fica estabelecido que os canteiros centrais de todas as avenidas da cidade, são patrimônio urbanístico e devem ser ambientalmente preservados, permitindo-se apenas usos para contemplação; para estares; como mini bosques; mini praças ou para implantação de ciclovias e passeios públicos. Passa-se a ler: Art. 108. Fica estabelecido que os canteiros centrais de todas as avenidas da cidade devem preservar uma beleza paisagística, com vegetação adequada à segurança da população, bem como permitir usos para contemplação, para estares como mini bosques, mini praças, bem como para compor o sistema viário com ciclovias, passeios públicos, etc. (NR)

Propõe-se modificar no Projeto de Lei Complementar nº, 173/2021, de 23 de agosto de 2021. Que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” a área que atualmente está denominada de Parque de Exposições “Antônio Tura” de propriedade deste município, com área total da matrícula de 96.903,40 m², (conforme mapas anexo), seja disponibilizada para a finalidade de loteamentos comerciais.

Propõe-se modificar no Projeto de Lei Complementar nº, 173/2021, de 23 de agosto de 2021. Que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que às margens direita seja autorizada para desenvolvimento de Setor Industrial (linha destacada na cor azul) com exceção da área demarcada (linha destacada na cor verde), e bem como a viabilidade de estudos para instalação do linhão de transmissão de energia elétrica, conforme mapa anexo.

Emenda 25 - Propõe-se modificar no Projeto de Lei Complementar nº, 173/2021, de 23 de agosto de 2021. Que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que às margens direita da cidade, seja viabilizado estudos para a instalação de linhão de transmissão de energia elétrica, conforme mapa anexo.

Emenda 030-2021 - Suprime-se o § 2º do artigo 38º do Projeto de Lei Complementar nº 173, de 23 de agosto de 2021, do Executivo Municipal, que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, renumerando-se os demais Parágrafos.

Emenda 039-2021 - Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 118 do Projeto de Lei Complementar nº 173, de 23 de agosto de 2021, do Executivo Municipal, que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Modifica-se o Anexo 1.9 – tabela de índices urbanísticos Z.E.U. - r do Projeto de Lei Complementar nº 173, de 23 de agosto de 2021, do Executivo Municipal, que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER Nº 122/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – de 20 de novembro de 2021, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

Modifica-se o Art. 120 do Projeto de Lei Complementar nº 173, de 23 de agosto de 2021, do Executivo Municipal, que “DIPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,