Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 24 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Emenda nº 24 de 2021

Acrescenta-se o Parágrafo Único ao § 7º do Art. 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 1611, de 03 de novembro de 2021, do Executivo Municipal, que “INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – TRS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, EM ACORDO COM O ART. 35 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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